Estes Termos e Condições regulam a utilização do site themba.eu e a inscrição nos programas de formação online da MBA – The Mira Business Academy®. Última atualização: 29 de outubro de 2026.
1. Identificação do prestador
A MBA – The Mira Business Academy® é uma marca registada de EdgeHub OÜ, sociedade de responsabilidade limitada (Private Limited Company (OÜ)) registada na Estónia com o número de registo 17515912.
Esta informação é prestada nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro (comércio eletrónico).
2. Objeto
A MBA presta serviços de formação executiva a distância: MBAs, programas executivos e outras ações de formação. Todos os programas são ministrados numa plataforma de formação online, com conteúdos disponíveis a qualquer hora e sessões síncronas por videoconferência. Não há aulas presenciais, salvo indicação expressa no programa.
3. Natureza da certificação
No fim de cada programa, quem cumprir os requisitos de avaliação recebe um certificado de formação emitido pela MBA – The Mira Business Academy. Os programas são formação executiva não conferente de grau académico. A designação “MBA” identifica o tipo de programa e não corresponde a um grau de licenciado, mestre ou doutor nos termos do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior.
4. Candidatura e admissão
- A candidatura é gratuita e não obriga à inscrição.
- A admissão depende da análise do percurso e de uma entrevista online. A MBA pode recusar candidaturas fundamentadamente.
- A inscrição só fica concluída com a aceitação destes Termos, a assinatura do contrato de formação e o pagamento da primeira prestação ou do valor total.
5. Preços e pagamento
- Os preços são os indicados na página de cada programa ou na proposta enviada ao candidato, em euros. Antes da inscrição é sempre indicado o preço total, com impostos quando aplicáveis.
- O pagamento pode ser feito de uma vez ou em prestações sem juros, nas condições indicadas na proposta.
- Em caso de falta de pagamento de uma prestação, a MBA pode suspender o acesso à plataforma até à regularização, após aviso prévio por email.
6. Direito de livre resolução (consumidores)
Se é consumidor, tem o direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias a contar da sua celebração, sem indicar motivo e sem custos, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro. Para isso, basta enviar uma declaração inequívoca para info@themba.eu. Pode usar o modelo de formulário do anexo do mesmo diploma.
- Se pedir expressamente para começar o programa durante esse prazo e depois resolver o contrato, paga apenas o valor proporcional ao serviço já prestado até à comunicação da resolução.
- No caso de conteúdos digitais disponibilizados de imediato (por exemplo, cursos gravados), o direito de livre resolução extingue-se quando o acesso começa, se tiver dado o seu consentimento prévio e expresso e reconhecido que perde esse direito.
- Os reembolsos são feitos no prazo de 14 dias, pelo mesmo meio de pagamento usado.
7. Desistência, adiamento e cancelamento
- Depois do prazo de livre resolução, a desistência deve ser comunicada por escrito. Os valores já vencidos não são reembolsáveis, salvo acordo diferente na proposta ou no contrato de formação.
- O formando pode pedir uma vez a transferência para a edição seguinte do mesmo programa, sem custos, até ao início do segundo módulo.
- A MBA pode adiar ou cancelar uma edição se não houver um número mínimo de inscritos. Nesse caso, o formando escolhe entre a transferência para outra edição e o reembolso integral do que pagou.
8. Plataforma online e acesso
- O acesso à plataforma é pessoal e intransmissível. As credenciais não podem ser partilhadas.
- O formando precisa de um computador ou telemóvel com ligação à internet e de um navegador atualizado.
- A MBA faz o possível por manter a plataforma disponível, mas pode haver interrupções para manutenção ou por causas alheias. As sessões síncronas ficam gravadas sempre que possível.
- O acesso aos conteúdos mantém-se durante o programa e pelo período indicado na página do programa.
9. Deveres do formando
- Participar nas atividades e cumprir os prazos de avaliação.
- Respeitar os colegas, os docentes e a equipa nos fóruns e nas sessões.
- Entregar trabalhos próprios. O plágio ou o uso de ferramentas de IA não declarado nos trabalhos avaliados pode levar à reprovação no módulo.
- Não gravar, copiar ou divulgar sessões e materiais sem autorização.
10. Propriedade intelectual
Os conteúdos dos programas, o site, a marca MBA – The Mira Business Academy® e o logótipo são propriedade da EdgeHub OÜ ou dos respetivos autores, e estão protegidos por direitos de autor e de propriedade industrial. O formando pode usá-los apenas para a sua aprendizagem pessoal.
11. Responsabilidade
A MBA responde pelo cumprimento do contrato nos termos da lei. Não é responsável por resultados profissionais ou empresariais concretos que dependam da aplicação que o formando faça dos conhecimentos adquiridos, nem por falhas de equipamento ou de ligação do formando.
12. Dados pessoais e cookies
O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade. A utilização de cookies segue a Política de Cookies.
13. Reclamações e resolução de litígios
- Pode apresentar reclamação por email para info@themba.eu ou no Livro de Reclamações Eletrónico.
- Em caso de litígio de consumo, pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios, nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro. Por exemplo, o CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.cniacc.pt). A lista completa está no Portal do Consumidor (www.consumidor.gov.pt).
14. Lei aplicável e foro
Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Os litígios são resolvidos pelos tribunais portugueses competentes, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor do país de residência habitual do formando que se apliquem.
15. Alterações
A MBA pode atualizar estes Termos. As alterações não afetam os contratos já celebrados, salvo acordo do formando.